Com o advento da Lei Anticorrupção, novas responsabilidades foram criadas para as pessoas jurídicas, independentemente da obtenção de vantagem através da conduta corrupta, de forma a atingir diretamente a saúde financeira e até a própria existência das sociedades. Referido diploma impõe o sistema de responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas e de responsabilidade subjetiva aos sócios e administradores, de forma a inviabilizar, por vezes, eventual ação de regresso para ressarcimento da sociedade pelo autor do ato corrupto. Diante desta desigualdade, busca-se uma forma de proteger a pessoa jurídica das ações corruptivas de seus sócios ou administradores. É neste sentido que se sustenta a adoção de políticas de compliance como barreira à responsabilização das sociedades limitadas por atos corruptivos, neste caso, exclusivo de terceiros.

O estudo burca apresentar a importância da segurança jurídica para nosso ordenamento, apontando suas dimensões e delimitando sua extensão. Da mesma forma, aborda a exceção a essa norma-princípio que permite que os impostos extrafiscais não se submetam ao princípio da anterioridade nonagesimal e do exercício fiscal.

Análise da exposição da imagem de crianças e adolescentes através da internet, notadamente nas redes sociais, bem como da efetividade da legislação atual para garantia dos direitos fundamentais.

O presente artigo trata do conflito existente entre a liberdade de expressão e a presunção de inocência, que, por vezes, surge no decorrer da atuação da mídia na divulgação de fatos criminosos. Destaca a influência da mídia no processo penal, bem como na formação da opinião pública, apontando a necessidade de uma atividade empresarial mais responsável. Ressalta os direitos e garantias constitucionais envolvidos, sua análise doutrinária, bem como o conflito entre princípios constitucionais, buscando, por fim, apontar possíveis meios para solucionar essas questões, principalmente no tocante ao princípio da proporcionalidade, que é base essencial para a ponderação dos princípios constitucionais.